Atos do Diário Oficial da União de 19/03/2025

663 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1487/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1489/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1490/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1491/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1492/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1493/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1494/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1495/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1496/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1497/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1498/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1499/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1500/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1501/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1502/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1503/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1504/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1505/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1506/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1507/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1508/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1509/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1510/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1511/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1512/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1513/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1514/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1516/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1517/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1518/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1520/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1522/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1524/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1525/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1528/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1529/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1533/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1534/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1536/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1540/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1541/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1552/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1556/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1560/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1561/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1562/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1563/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1564/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1565/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1566/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1567/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1568/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1569/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1570/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1571/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1573/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1574/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1575/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1576/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1577/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1578/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1579/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1580/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1581/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1582/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1584/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1585/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1587/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1588/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1589/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1590/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1591/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1592/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1593/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1594/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1597/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1598/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1599/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1600/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1601/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1602/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1620/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1621/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1622/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1623/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1624/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1626/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1627/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1631/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1638/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1641/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1642/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1649/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1664/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1748/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1749/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1750/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1751/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1752/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1753/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1754/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1755/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1756/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1757/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1758/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1759/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1760/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1761/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1762/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1763/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1764/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1765/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1767/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1768/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1769/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1770/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1771/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1772/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1774/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1775/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1776/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1778/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1779/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1780/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1781/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1782/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1784/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1785/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1786/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1787/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1788/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1789/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1790/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1791/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1793/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1796/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1800/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1802/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1811/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1815/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1816/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1817/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1818/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1819/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1820/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1821/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1822/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1825/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1826/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1828/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1829/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1831/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1833/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1834/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.080, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.626, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.628, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.631, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.632, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.636, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.642, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.644, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.646, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 645, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ N°7493/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
ATA Nº 6, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 2.176, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.177, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.180, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.184, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.185, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.195, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.201, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.226, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.228, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.229, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.231, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.236, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.246, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.247, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.354, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.355, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.475, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.479, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.524, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.526, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.544, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.570, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.647, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.656, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.666, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.746, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.748, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.752, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.753, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.762, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.766, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.788, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.808, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.810, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.818, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 2.888, DE 9 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.909, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.926, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.933, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.941, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.950, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.954, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.955, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.964, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.965, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.966, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.997, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.998, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.008, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.037, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.081, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.082, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.083, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.084, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.085, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.086, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.087, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.091, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.099, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.100, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.106, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.129, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.133, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.165, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.166, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.167, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.168, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.173, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.175, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.176, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.177, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.182, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.184, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.187, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.189, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.246, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.247, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.252, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 480, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 13, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 39, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 41, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 155, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
CIRCULAR Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
DECISÃO COREN-PE Nº 12, 28 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
DECISÃO SUFER Nº 43, DE 6 MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 335, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 336, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 337, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 154, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 162, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 173, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.720, DE 18 DE MARCO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 49/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 535, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 550, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 560, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 569, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 61/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 611, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 613, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 615, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 617, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 618, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 625, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 628, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 631, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 632, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 640, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 648, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 656, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 670, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 7.890.859, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE-RJ
DESPACHO Nº 713, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 715, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 717, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 729, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 730, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 733, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 734, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 738, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 741, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 353, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 354, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 355, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 356, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2025/GABIN/ICMBIO, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (3 partes)
LEI Nº 15.113, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.032, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.033, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.034, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.666, DE 11 DE MARÇO DE 2025. — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 13/CEIMBE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 145, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 156, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 156, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 157, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 158, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 159, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 16.560/SIA, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.562/SIA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.570/SIA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.576/SPO, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.584/SPO, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.595/SPO, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 161, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 168, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 279/DDP, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 301/DDP, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 302/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 303/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 304/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 305/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 306/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 321, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 322, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 38, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
PORTARIA Nº 4.720, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.721, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.722, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.723, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 44 /DPC, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 473, 14 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 556, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 734, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 736, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 739, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 740, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 747, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 755, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 756, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 757, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 758, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 77, DE 10 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA ANA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.461, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.463, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.464, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.465, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.466, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 444, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 445, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 446, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 447, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 448, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 449, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 450, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 451, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 452, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 453, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 454, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 455, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 456, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (5 partes)
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1574 DE 18 DE MARÇO DE 2025 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (2 partes)
PORTARIA GM-MD Nº 1.191, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA IPHAN Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 238, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 239, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.447, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.470, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 15.853, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.733, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.736, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.737, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.738, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.796, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.797, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.798, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.800, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.812, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.815, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.817, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.819, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.825, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.832, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.833, DE 7 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16. 735, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDIC/SE Nº 58, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MDS Nº 1.065, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.066, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PEM/GCM/MB Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA PGR/MPF Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 246, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 251, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 252, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 256, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 253, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 254, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 255, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 256, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 258, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 259, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 186, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.995, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.008, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.051, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 540, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 55/2024-CA/IMBEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO
RESOLUÇÃO Nº 768, DE 14 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.935, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.094, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.095, DE 18 DE MARÇ0 DE 2025 — Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.015, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.016, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.017, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.018, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.019, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.020, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.023, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇAO DE CONSULTA Nº 4.011 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 6/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO