DESPACHO Nº 730, DE 17 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 730, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo
48500.901962/2024-57, decide:
manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do
Auto de Infração Nº 021/2024-SFT, lavrado em desfavor da Libraga, Brandão & Cia Ltda.
(CNPJ nº 912.92.987/0001-10), em razão do descumprimento de obrigações decorrentes da
Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB relativas à Central Hidrelétrica da
Capacidade Reduzida - CGH Mata Cobra (CEG CGH.PH.RS.001433-8). Nos termos do art. 45-
O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, informe-se que o infrator que
renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de
25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA