ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1824/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de
concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-028.784/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Irene Alves da Silva (462.***.***-04); Ivonete Abílio dos
Santos (373.***.***-68); Maria Amélia de Araújo Rocha (129.***.***-00); Maria da Glória
Cavalcanti de Araújo (256.***.***-53); Marilene Luzia dos Santos Braga (864.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.