ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 9.162/2022 - 1ª Câmara, para correção
do erro material em sua parte dispositiva, abaixo indicado, mantendo-se inalterados os
demais termos do referido acórdão.
Onde se lê: "9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992,
conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o
acórdão recorrido."
Leia-se: 9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, não
conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Carlos Magno Santana, Marcelo
Machado dos Santos e Mara Martins Vergilio Galvão, por restarem intempestivos e não
conterem fatos novos; e conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame de Nilma
Aparecida Ruiz e Sônia Marcia Fávero Selvátici, mantendo-se inalterado o acórdão
recorrido.
1. Processo TC-030.041/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.925/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.924/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 014.909/2015-4 (REPRESENTAÇÃO); 021.927/2023-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 021.923/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.918/2023-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Carlos Magno Santana (162.***.***-82); Francesco Vialetto
(302.***.***-72); Jose Carlos Rodrigues dos Reis (414.***.***-34); Mara Martins Vergilio
Galvao (248.***.***-91); Marcelo Machado dos Santos (457.***.***-30); Nilma Aparecida
Ruiz (162.***.***-53); Silvino Gomes da Silva Neto (386.***.***-15); Sonia Marcia Favero
Selvatici (005.***.***-90); Thiago Albuquerque de Carvalho Camara (044.***.***-66).
1.3. Recorrentes: Nilma Aparecida Ruiz (162.***.***-53); Marcelo Machado
dos Santos (457.***.***-30); Mara Martins Vergilio Galvao (248.***.***-91); Sonia
Marcia Favero Selvatici (005.***.***-90); Carlos Magno Santana (162.***.***-82).
1.4. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-
10).
1.5. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacoal - RO.
1.6. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.9. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.10. Representação legal: não há.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.