ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1596/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor dos Srs. Francisco Vilmar Filho, Francisco
Vanderlândio Carolino, Sérgio Arboes Petronilo, Soliney de Sousa e Silva, Rosângela
Aparecida Barros Curado e do Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda., em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
transferência na modalidade fundo a fundo;
Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas Instituto do
Oftalmologia do Maranhão Ltda., imputando-lhe débito e multa, por meio do Acórdão
8498/2024-TCU-1ª Câmara, prolatado na sessão de 1/10/2024 (peça 80);
Considerando que empresa foi extinta por liquidação voluntária em 6/2/2024,
antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade de multa, por força do
art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que
houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando que pode ser aplicado analogicamente o mesmo dispositivo
para pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária, antes do trânsito em julgado, pelo
caráter personalíssimo da pena;
Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.4 do Acórdão 8498/2024-
TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de
tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Instituto de Oftalmologia do
Maranhão Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.065/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Instituto de Oftalmologia do Maranhão Ltda.
(07.191.644/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.