ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando
os responsáveis e a Fundação Nacional de Saúde do teor do presente julgado, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-025.834/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Inacio Amaro dos Santos Filho (335.***.***-68) e MJC
Construções Eireli (07.264.280/0001-94).
1.2. Entidades: Município de Ouro Velho - PB e Fundação Nacional de
Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.