ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.432/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Astrogilda Leite Varela (073.***.***-22); Dalvanize Alves de
Souza (343.***.***-49); Marganete Augusta Villeth (058.***.***-70); Marlene Maria
Campos de Souza (106.***.***-64); Rita de Fátima Macana Fernandes (856.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.