ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor do sr. Carlos Ferreira Alves e do Centro de
Assistência Social Nossa Senhora da Piedade, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados por meio do Convênio 748.265/2010, que tinha por objeto
o funcionamento de um núcleo de esporte recreativo e de lazer por, no mínimo, 12 meses
para atendimento, em São Paulo/SP, a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e
pessoas com deficiência,
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público junto ao TCU às peças 50 a 53;
Considerando que, após a notificação do Centro de Assistência Social Nossa
Senhora da Piedade, ocorrida em 2/9/2014, a autorização para autuação da tomada de
contas especial somente ocorreu em 9/7/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 8º e
11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição dos fatos apurados no
presente feito e arquivar este processo, comunicando aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte o teor do presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-025.974/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Ferreira Alves (118.***.***-98); Centro de Assistência
Social Nossa Senhora da Piedade (07.494.715/0001-97).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.