CIRCULAR Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025

CIRCULAR Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto
no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
- GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 112, e tendo em
vista o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI no 19972.000218/2024-81 restrito
e no 19972.000217/2024-36 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM
desta Secretaria, decide prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo
para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de ventiladores de mesa, usualmente classificadas no subitem
8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 28, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - D.O.U. de 1º de julho de 2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do
Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474,
de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
HERLON ALVES BRANDÃO