ACÓRDÃO Nº 1684/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1684/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 2023.7421.7648 (peça 4), celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a
H2f Construções e Serviços - Eireli, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia
para qualquer ponto de atendimento do contratante, localizados nos municípios de Campo
Grande e Aquidauana, em Mato Grosso do Sul;
Considerando que a representante alega uma suposta desproporcionalidade nas
sanções a ela aplicadas pela contratante e requer a suspensão cautelar, bem como a
revisão de tais medidas.
Considerando que a petição aborda questões de interesse estritamente privado,
dissociadas do interesse público - requisito indispensável para que a peça seja admitida
como representação, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a tutela de interesses privados ou direitos subjetivos deve
ser buscada perante a própria administração contratante, por meio dos instrumentos de
recurso administrativo disponíveis, ou perante o Poder Judiciário, mediante a propositura
da ação judicial cabível, conforme entendimento consolidado nos Acórdãos 4402/2016 e
1166/2015, ambos da Primeira Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 105, da Resolução TCU 259/2014, nos arts. 143, inciso V, alínea "a";
235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes; em remeter cópia desta deliberação e da
instrução (peça 09) à representante e a unidade jurisdicionada; em arquivar o processo.
1. Processo TC-028.624/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A..
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcio Silva Matos, representando H2f Construções e
Serviços - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.