ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.807/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Cesar Augusto Goncalves (232.***.***-68); Francisca Regina
Magalhaes Cavalcante (142.***.***-87); Freda Azevedo Dias (782.***.***-72); Instituto
Brasileiro de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02).
3.3. Recorrentes: Cesar Augusto Goncalves (232.***.***-68); Instituto Brasileiro
de Hospedagem - Ibh (04.785.175/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Instituto
Brasileiro de Hospedagem - Ibh; Denyze Naves de Souza e Silva (OAB/DF 31.307), Fernanda
Barbosa Antunes (OAB/DF 46.529) e outros, representando Cesar Augusto Goncalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos ao
Acórdão 7.382/2024-1ª Câmara, apresentados pelo Instituto Brasileiro de Hospedagem - IBH
(CPNJ 04.785.175/0001-02) e pelo seu presidente, Sr. César Augusto Gonçalves (CPF
232.***.***-68),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base no art. 287 do
Regimento Interno do TCU para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. cientificar os recorrentes acerca do teor desta decisão.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1537-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.