RESOLUÇÃO Nº 55/2024-CA/IMBEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 55/2024-CA/IMBEL, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovar como Atividades Secundárias junto ao
CNPJIMF 00.444.232/0007-24 da Fábrica de ltajubá
(FI), a Gestão de Arquivos Intangíveis não
Financeiros, a Fabricação de Tecidos Especiais,
Inclusive Artefatos para o Sistema de Abrigos
Temporários (SAT) e os Testes de Análises Técnicas, e
dá outras providências.
O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,
Órgão Superior de deliberação colegiada, nos termos dos Art. 4, inciso VI, Art. 5 inciso V,
e Art. XVI do Estatuto Social, com base no que foi deliberado na 382ª RCA, realizada nesta
data,
CONSIDERANDO:
a) a proposta aprovada pela Diretoria-Executiva da IMBEL, em sua 756a Reunião
de Diretoria; e
b) o Parecer AGI n° 99, 10/12/2024.
resolve:
Art. 1° - Conforme proposta da 756ª Reunião da Diretoria Executiva da IMBEL,
de 10/12/2024, aprovar junto a Filial da IMBEL denominada Fábrica de ltajubá (FI),
localizada na Av. Cel. Aventino Ribeiro, 1099 - Bairro lmbel, CEP: 37501-345, ltajubá-MG,
com o CNPJ/MF 00.444.232/0007-24, a inclusão das seguintes Atividades Secundarias: a) a
Gestão de Arquivos Intangíveis não Financeiros; b) a Fabricação de Tecidos Especiais,
Inclusive Artefatos para o Sistema de Abrigos Temporários (SAT); e, c) e os Testes de
Análises Técnicas, ficando assim consignadas as inclusões:
. .ATIVIDADES ECONOMICAS DA FI
. .ATIVIDADE PRINCIPAL
. .CNAE 25.50-1-02 .Descrição do CNAE: Fabricação de Armas
de Fogo e Munições
. .ATIVIDADE SECUNDARIA
. .CNAE 7740-3/00 .Descrição do CNAE: Gestão de Arquivos
Intangíveis não Financeiros.
. .CNAE 1354-5/00 .Descrição do CNAE: Fabricação de Tecidos
Especiais, Inclusive Artefatos.
. .CNAE 7120-1/00 .Descrição do CNAE: Testes e Análises
Técnicas.
Art. 2° - Fica estabelecido que Atividades Secundárias acima elencadas a serem
incluídas no CNPJ/MF 00.444.232/0007-24, encontram-se consignadas na Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão
2.0 e subclasses indicadas, constantes da Comissão Nacional de Classificação -
CONCLA, do Instituto de Geografia e Estatísticas - IBGE, aprovada pela Resolução CONCLA
nº 1/2006, de 04/09/2006 e demais alterações posteriores.
Art. 3° - A Diretoria Executiva da IMBEL deverá adotar, com oportunidade, as
medidas administrativas decorrentes desse ato, observando o que preceitua a legislação
que ampara o assunto.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
ACHILLES FURLAN NETO
Presidente do Conselho
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.002095/2021-13
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.002095/2021-13, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 149/MB/MD, de 20 de maio de 2021, a qual foi publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 25 de maio de 2021, edição 97, Seção 2, página 9, cuja comissão foi
substituída pela Portaria n° 252/MB/MD, de 16 de outubro de 2023, publicada no DOU de
17 de outubro de 2023, edição 197, Seção 2, página 16, e pela Portaria n° 294/MB/MD, de
11 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2023, edição 235,
Seção 2, página 10, a que respondeu a empresa IPÊ PAISAGISMO E TERRRAPLANAGEM
LTDA, CNPJ n° 08.841.121/0001-78, CONCORDO, parcialmente, com as conclusões do
Relatório Final da Comissão Processante, analisado pelo Parecer n°
00020/2025/CJACM/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2025, aprovado pelo Despacho n°
00073/2025/CJACM/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2025, RECONHECENDO que a pessoa
jurídica praticou o ato lesivo previsto na alínea d do inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas
pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe a sanção de multa
no valor de R$ 10.423,63 (dez mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três
centavos), nos termos do art. 20 a 26 do Decreto n° 11.129/2022. Por fim, DISCORDO,
parcialmente, do Relatório Final, para deixar de aplicar a pena de publicação extraordinária
da decisão condenatória, por entender que a pena de multa, diante do contexto fático, é
razoável e suficiente para reprimir a conduta perpetrada.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha