ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1830/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (extinta), relativa ao
convênio 42/2004, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais (Fapemig), com a interveniência da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do governo do Estado de Minas Gerais.
Considerando que, em resposta à diligência realizada pela AudTCE, o órgão
concedente reanalisou a prestação de contas do convênio em exame, por meio da nota
técnica SEI 69/2024/MDIC (peça 697), e concluiu que o débito remanescente é de R$
7.608,01;
Considerando o parecer do MP/TCU e as ponderações de que tal valor
representa 0,42% do total da receita do convênio, "que houve adimplemento substancial do
ajuste, pois houve a demonstração dos valores repassados ou esses valores foram
restituídos" e a sua manifestação pelo "julgamento das contas pela regularidade com
ressalva" (peça 702);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do
RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as
contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, de
acordo com o proposto no parecer do MP/TCU, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do processo.
1. Processo TC-005.039/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
(21.949.888/0001-83); Mário Neto Borges (257.***.***-63).
1.2. Entidade: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.