ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1523/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.606/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rita de Cassia Souza Moreira (886.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39
e 40 da Lei 8.443/1992, com os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno,
e ainda com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato de aposentadoria
Rita de Cassia Souza Moreira;
9.2. determinar à unidade jurisdicionada que, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação desta decisão, dê ciência de seu inteiro teor à interessada e
disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
9.3. esclarecer à unidade jurisdicionada que a averbação do tempo de
insalubridade poderá subsistir por estar amparada em decisão judicial transitada em
julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros do
ato, não sendo necessária a emissão de novo ato concessório;
9.4. remeter cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1523-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.