ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.740/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91);
Confederacao Brasileira de Desportos Aquaticos (29.980.273/0001-21).
3.2. Recorrente: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes (768.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Controladoria -Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes, representando
Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (OAB-SP
287.546), representando Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos; Marcelo Franklin
dos Santos Filho (OAB-RJ 105.516) e Wagner Dias da Silva (OAB-RJ 212.278), representando
Maria da Gloria Paes de Carvalho Nunes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
espólio do Sr. Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho ao Acórdão 10.014/2024-1ª Câmara,
prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela Controladoria-Geral da
União (CGU), em desfavor da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e do
ora embargante (falecido), presidente da entidade no período de 9/3/2013 a 22/3/2017, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio
do Convênio 01/2016, cujo objeto foi descrito como "Implementação de ações/projetos,
destinados ao fomento/desenvolvimento do desporto, em conformidade com o ano de
2016, apresentado pela Convenente ao COB",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. promover, em face de erro material, o apostilamento do subitem 9.3 do
Acórdão 10.014/2024-1ª Câmara, sessão de 19/11/2024, Ata 43/2024, com base na Súmula-
TCU 145, com a seguinte proposta de alteração:
Onde se lê: "[...] o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. [...]"
Leia-se: "[...] o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Comitê
Olímpico Brasileiro (COB), nos termos do art. [...]";
9.3. comunicar o recorrente, a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos
(CBDA) e o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) do teor da presente deliberação.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1559-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.