SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, pp. 75 e 76)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202022627 Parecer: CNE/CP 15/2024 Relator: Valseni José Pereira Braga
Interessado: Centro Regional de Cultura - Itajubá/MG Assunto: Recurso contra a decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 246, de 15 de março de 2023, que tratou do
credenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas - FACESM, com
sede no município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, dar-
lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 246, de 15 de
março de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de
Minas - FACESM, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 45,
bairro São Judas Tadeu, no município de Itajubá, no estado de Minas Gerais Decisão do
Conselho Pleno: APROVADO por maioria.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 18 de março de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo