PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA GAB-CGU/CGU/AGU Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando do Exército para atuação nos processos
referentes às atividades estratégicas, finalísticas e
relevantes do Comando do Exército e patrimoniais que
demandem autorização do Comandante do Exército.
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e o COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, o art. 78, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, o art.
24 da Portaria Normativa AGU nº 24 de 27 de setembro de 2021, o art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 23, incisos I e XIV, do Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, respectivamente, com fundamento na Portaria
Normativa AGU nº 74, de 16 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 00688.000309/2025-84, resolvem:
Art. 1º Compete à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército
(CONJUR-EB) atuar, em âmbito nacional, nas atividades de assessoramento jurídico e
consultoria nos seguintes processos administrativos, sem prejuízo das competências
ordinárias de consultoria e assessoramento jurídico:
I - referentes a assuntos estratégicos e às atividades finalísticas e relevantes do
Exército, indicados pelo Comando; e
II - referentes às questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização
do Comandante do Exército.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta CGU/CE nº 1, de 6 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Consultor-Geral da União
General TOMÁS MIGUEL RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército