ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1823/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de
concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peça 3 a 7).
1. Processo TC-027.174/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Márcia Lúcia Guimarães Gamarra (688.***.***-06); Maria
Aparecida Neves Pentagna (415.***.***-10); Maria Piedade da Silva Barreto (848.005.697-
53); Nila Lorenzon Fraga (102.***.***-01); Norma da Silva Nunes (750.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.