ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação com pedido de concessão de cautelar a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2025, sob a
responsabilidade de Câmara dos Deputados, com valor estimado de R$ 45.407.196,15
(peça 8, p. 31), cujo objeto está na área de operação de equipamentos de áudio, vídeo
e geração de imagens para transmissão ao vivo por rádio, televisão e internet, pelo
período de trinta meses.
Considerando o pressuposto do perigo da demora por tratar-se de contratação
não decorrente de registro de preços, cujo contrato está na iminência de ser
assinado;
Considerando não haver como concluir acerca da presença do pressuposto do
perigo da demora reverso e não haver plausibilidade jurídica, nos termos examinados
pela unidade técnica;
Considerando que o representante alega, em suma, o descumprimento do
contido Acórdão 6671/2023-TCU-Primeira Câmara, relatoria do Ministro Jorge Oliveira,
proferido no TC 011.483/2022-9 e que a aceitação da proposta da Fundação para o
Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), no dia 3/2/2025 (p. 3);
Considerando que a representante sustenta que a participação da Fundação
para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) no certame violaria o
princípio da isonomia, em razão da imunidade tributária da entidade;
Considerando que conforme precedentes deste Tribunal, a vedação genérica à
participação de entidades sem fins lucrativos não encontra amparo legal, sendo admitida
sua participação quando houver nexo entre os serviços prestados e os objetivos
institucionais da entidade;
Considerando que a análise técnica realizada nos autos constatou a
compatibilidade entre o objeto licitado e as finalidades estatutárias da Fundac, afastando
qualquer irregularidade na sua participação no certame;
Considerando o exame técnico realizado e os precedentes jurisprudenciais
desta Corte de Contas, verifica-se que a participação da Fundação para o
Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) no certame não afronta os
princípios da isonomia e da vantajosidade, uma vez que há compatibilidade entre o
objeto licitado e as finalidades da entidade;
Considerando que a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança
1004574-92.2025.4.01.3400 permitiu a participação da Fundac no certame;
Considerando que não há evidências de dano ao erário ou de qualquer
vantagem indevida obtida pela Fundac no certame;
Considerando que a evolução dos fatos no âmbito do pregão eletrônico
tornou a questão debatida destituída de relevância prática;
Considerando que não há evidências de que tenha ocorrido violação ao
disposto no Acórdão 6671/2023-TCU-Primeira Câmara, e as alegações apresentadas na
representação não são suficientes para justificar a adoção de providências por parte deste
Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
(iii) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante;
(iv) informar à Câmara dos Deputados e ao representante do acórdão; e
(v) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-002.916/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alessandra Vieira de Almeida (11688/OAB-SC),
representando Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.