ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.358/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bernadete Gomes dos Santos (861.***.***-82); Clara de
Fátima Medeiros dos Santos (139.***.***-06); Léa Pereira Cardoso (838.***.***-87); Maria
Nazareth da Silva Rocha (118.***.***-48); Mirian da Silva Santos (000.***.***-82);
Rosângela Maria da Rocha dos Santos (014.***.***-39); Terezinha Pereira de Medeiros
(057.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.