PORTARIA ANA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ANA Nº 518, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Institui Comissão de Avaliação dos Contratos de
Gestão - CAv celebrados entre a Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico - ANA e as entidades
delegatárias das funções de Agências de Águas.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e XIII, do Anexo
I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de
fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 995ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 10 de março de
2025, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 3º
da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e com base nos elementos constantes do
Processo em referência, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão - CAv
celebrados entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e as entidades
delegatárias das funções de Agências de Águas, para cumprimento das seguintes
atribuições:
I - analisar, com base nas metas e indicadores propostos, os resultados
alcançados com os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão, apresentados nos
Relatórios Anuais dos Resultados do Contrato de Gestão;
II - elaborar Relatórios de Avaliação sobre a execução dos Contratos de Gestão,
correspondentes ao período avaliado; e
III - recomendar, com as devidas justificativas, alterações nos Contratos de
Gestão, quando necessárias.
§ 1º A CAv reunir-se-á anualmente para avaliação dos Relatórios Anuais dos
Resultados do Contrato de Gestão encaminhados pelas entidades delegatárias das funções
de Agências de Águas ou para o exame de outros assuntos pertinentes que julgue
necessários para o cumprimento de suas atribuições.
§ 2º Os Relatórios de Avaliação deverão ser fundamentados e conter a seguinte
estrutura mínima:
a) análise comparativa específica das metas propostas com os resultados
alcançados;
b) análise das justificativas apresentadas pelas entidades delegatárias das
funções de Agências de Águas, quando couber;
c) análise do impacto dos resultados alcançados no cumprimento das metas
subsequentes;
d) recomendações relativas aos resultados avaliados, quanto aos indicadores e
metas constantes do Programa de Trabalho dos Contratos de Gestão; e
e) parecer conclusivo quanto ao cumprimento dos Programas de Trabalho dos
Contratos de Gestão.
Art. 2º A CAv será constituída por representantes dos seguintes órgãos da
Administração Pública Federal:
I - Da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA:
a) Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP: (2 servidores); e
b) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF: (1
servidor).
II - Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
a) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental: (1 titular e 1 suplente).
III - Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) Secretaria de Gestão e Inovação: (1 titular e 1 suplente).
IV - Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica: (1 titular e 1 suplente).
§ 1º A coordenação da CAv será exercida por representante da ANA.
§ 2º Os integrantes da CAv serão indicados pelos titulares das instituições que
a constituem.
Art. 3º Fica revogada a Portaria ANA nº 482, de 3 de abril de 2024, publicada
no DOU de 8 de abril de 2024, Seção 1, pág. 46.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 558 - IVANIRA ALVES MIGUEL SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 559 - WILLIAN CARVALHO DE MELO, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de
Delfinópolis/MG, irrigação.
Nº 560 - WILLY KAIZER NETO, rio José Pedro, município de Conceição de Ipanema/MG, irrigação.
Nº 561 - VINICIUS LEMOS MAIA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de
Passos/MG, irrigação.
Nº 562 - KAYLANE TENORIO LUNA TOMAZ, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó),
município de Glória/BA, irrigação.
Nº 563 - AGRO SANTA CATARINA LTDA, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 564 - HELENA DE TRÓIA AGROPECUÁRIA LTDA - ME, rio São Francisco, município de
Malhada/BA, irrigação.
Nº 565 - NORIAKI KURITA, rio Itararé, município de Salto do Itararé/PR, irrigação.
Nº566-JUNCOAGRONEGOCIOSLTDA-ME,rioSãoFrancisco,municípiodeItacarambi/MG,irrigação.
Nº 567 - GILMARA DA SILVA FONSECA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 568 - CESAR FRANCISCO ASSIS BARCELOS, UHE Água Vermelha, município de São Francisco
de Sales/MG, irrigação.
Nº 569 - VALDIONOR ALVES DA CRUZ, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 570 - LUIS EDUARDO BRIZIGHELLO CONTINI, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação.
Nº 571 - MARCELO NASCIMENTO CASTRO, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 572 - GIUSEPPE DIMAS DE OLIVEIRA COIMBRA, Ribeirão Bom Jesus, município de Cabo
Verde/MG, irrigação.
Nº 573 - MARCOS AURELIO GARAFFA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 574 - JOZMARIO SILVA ARAUJO, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 575 - JOSE ALBERTO FREIRE FERRAZ, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 576 - AREAL LIDER LTDA - ME, rio Pomba, município de Cataguases/MG, mineração.
Nº 577 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA VALENCA, rio São Francisco, município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, irrigação.
Nº 578 - EMANUEL ROMUALDO, rio Pomba, município de Palma/MG, irrigação.
Nº 579 - C. R. RODRIGUES MINERACAO LTDA - ME, RIO PARAITINGA, município de SÃO LUIZ DO
PARAITINGA/SP, mineração.
Nº 580 - SEVERINO CLARINDO DE SA, rio São Francisco, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 581 - ANECY FREITAS DE QUEIROZ, UHE Água Vermelha, município de São Francisco de
Sales/MG, irrigação.
Nº 582 - RODRIGO GOMES CINTRA, rio das Canoas, município de Claraval/MG, irrigação.
Nº 583 - MOISES GALDINO DE OLIVEIRA, Açude Jatobá I, município de Patos/PB, irrigação.
Nº584-ZAQUEUMONTEIRODOSSANTOS,rioAraguaia,municípiodeBarradoGarças/MT,irrigação.
Nº585-ZAQUEUMONTEIRODOSSANTOS,rioAraguaia,municípiodeBarradoGarças/MT,irrigação.
Nº586-LUIZGONZAGANETO,rioSãoFrancisco,municípiodeSantaMariadaBoaVista/PE,irrigação.
Nº 587 - MARTA GOMES DE SA SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 588 - HERVAL CARVALHO MEDRADO, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 589 - GERALDO MAJELLA DA SILVEIRA E JOSE SILVESTRE DA SILVEIRA JUNIOR, UHE Furnas,
município de Campos Gerais/MG, irrigação.
Nº 590 - FRANCISCO JOSE MENEZES DE SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.
Nº 591 - JOSÉ FREIRE DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 592 - RODRIGO ASSUNCAO SAMPAIO, rio Guamá e Baía do Guajará, município de Belém/PA,
consumo humano.
Nº 594 - MANOEL BRANDAO FILHO, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº595-ERVANIONERESDESOUSA,riodoEsmeril,municípiodeSãoSebastiãodoParaíso/MG,irrigação.
Nº 598 - MATEUS FIORESI PUGLIERI, UHE Água Vermelha, município de Iturama/MG,
irrigação.
Nº 599 - VALESKA OLIVEIRA ALMEIDA E SILVA, rio Carangola, município de Natividade/RJ,
criação animal.
Nº 600 - COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA CATALUNHA LTDA., rio São Francisco,
município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 601 - JOSENILDO BARBOSA GONCALVES, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 602 - APARECIDO YOSHIUKI KUBO, UHE Volta Grande, município de Miguelópolis/SP, irrigação.
Nº603-JOSEANTONIOSALVADORLEMBO,UHEVoltaGrande,municípiodeMiguelópolis/SP,irrigação.
Nº 604 - EDJANIO EDSON DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 605 - ORLANDO MAURICIO NUNES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 606 - DANIEL DAS DORES MUNIZ, rio Doce, município de Iapu/MG, criação animal.
Nº 607 - DANIEL DAS DORES MUNIZ, rio Doce, município de Iapu/MG, irrigação.
Nº 608 - VALCREIR GOMES DA COSTA LTDA, rio Doce, município de Colatina/ES, mineração.
Nº 609 - PEDRO FAI NEVES, UHE Rosana, município de Paranavaí/PR, irrigação.
Nº 610 - F2 IRMAOS FERRARI TRANSPORTES LTDA, rio Maranhão, município de
Niquelândia/GO, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas preventivas de usos de recursos hídricos à:
Nº 593 - SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS, UHE São Simão, município de
Inaciolândia/GO, irrigação.
Nº 596 - DEOCLECIO DE SA CRUZ, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 597 - RODRIGO ASSUNCAO SAMPAIO, rio Guamá e Baía do Guajará, município de
Belém/PA, consumo humano.
O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 611 - Revogar, a contar de 12 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a EDUARDO
REQUI por meio da Outorga ANA nº 2403, de 14 de dezembro de 2021, publicada no DOU
em 17 de dezembro de 2021, seção 1, página 50, por motivo de desistência do usuário.
Nº 612 - Revogar, a contar de 12 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a SUZANO S.A.
por meio da Outorga ANA nº 153, de 30 de janeiro de 2024, publicada no DOU em 1 de
fevereiro de 2024, seção 1, página 32, por motivo de desistência do usuário.
Nº 613 - Revogar, a contar de 18 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a MAGNO LUIZ
CAMPOS por meio da Outorga ANA nº 2351, de 16 de setembro de 2024, publicada no DOU
em 19 de setembro de 2024, seção 1, página 60, por motivo de desistência do usuário.
Nº 614 - Revogar, a contar de 25 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a GENIVALDO
AMORIM MELO JUNIOR por meio da Outorga ANA nº 984, de 14 de maio de 2019,
publicada no DOU em 20 de maio de 2019, seção 1, página 34, por motivo de desistência
do usuário.
Nº 615 - Revogar, a contar de 11 de março de 2025, a outorga emitida a ANTONIO PAULO
COIMBRA GONZAGA por meio da Outorga ANA nº 1035, de 11 de maio de 2020, publicada no
DOU em 15 de maio de 2020, seção 1, página 11, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT