PORTARIA MCOM Nº 16.812, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.812, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.036107/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 12.019.360/0001-14, para executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal de rede exclusivo 43 (quarenta e três), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Viçosa, estado de Alagoas.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV PAJUÇARA LTDA, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
12.019.360/0001-14, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.171, de 15 de
junho de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1988, para
execução do serviço no município de Maceió, estado de Alagoas.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único, do art. 24, do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO