PORTARIA Nº 1.666, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

PORTARIA Nº 1.666, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes
do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro
de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50616.000581/2015-12,
decide, em segunda instância, CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa
Construcap CCPS Engenhara e Comércio S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o número
61.584.223/0001-38, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a
Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 20194190) que decidiu pela RESCISÃO
UNILATERAL do Contrato 00967/2014, com fundamento nos Artigos 78, incisos I e II e art. 79,
inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e na Lei 12.462/2011 c/c as consequências indicadas no Artigo 80 da
mesma Lei, sob a corroboração da Cláusula Décima Terceira do Contrato em epígrafe (fls.
141/143, SEI n.º 2768332), sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato
e no Edital RDC n.º 00237/2014-16, porquanto não consta qualquer elemento que possa
modificar a decisão administrativa ora impugnada.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES