ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Tatiana Maia Pinto, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-020.402/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Danielle Santos de Oliveira (151.***.***-41); Elizabete
Cavalcante (468.***.***-34); Elizângela Jaqueline Barreto Grandin (022.***.***-71); Evani
Albuquerque Pereira (860.***.***-49); Márcia Aguiar do Nascimento (666.***.***-00);
Margarete Cavalcante de Sousa (226.***.***-68); Maria Albina Araújo Costa dos Santos
(599.***.***-78); Maria Edilamar Santos de Oliveira (643.***.***-53); Maria Neilde Silva
dos Santos (662.***.***-49); Milena Santos de Siqueira (151.***.***-06); Míriam
Cavalcante (386.***.***-91); Tatiana Maia Pinto (072.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. convoque as sras. Elizabete Cavalcante e Míriam Cavalcante, pensionistas
do ex-militar Edmar Cavalcante e recebedoras de benefício previdenciário pago pelo Regime
Geral de Previdência, para optar pelo benefício previdenciário que será objeto da glosa a
que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 no prazo de quinze
dias;
1.7.1.2. convoque as sras. Evani Albuquerque Pereira e Márcia Aguiar do
Nascimento, pensionistas do ex-militar Severino Rosendo Alves e recebedoras de benefício
previdenciário pago pelo Regime Geral de Previdência, para optar pelo benefício
previdenciário que será objeto da glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 no prazo de quinze dias;
1.7.1.3. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, as providências
adotadas relativamente às determinações contidas nos subitens anteriores, para que possa
ser dado seguimento à apreciação da legalidade dos respectivos atos concessórios;
1.7.1.4. esclareça o motivo pelo qual não foram observados os critérios da Lei
3.765/1960 em sua redação original para a ordem de habilitação e cálculo das cotas-partes
das pensões instituídas pelos ex-militares Jairo Roberto de Souza, Leandro Pavão de Oliveira,
Severino Rosendo Alves e Valduison José dos Santos, uma vez que contribuíram com o
percentual de 1,5% para as pensões militares, nos termos do art. 31 da Medida Provisória
2.215-110/2001.