PORTARIA MCOM Nº 16.800, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.800, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.040806/2024-95, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e a pedido,
a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, na localidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais,
vinculada ao Fistel nº 5041554910, conferida à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao
Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, inscrita no CNPJ nº 00.703.697/0001-67,
originalmente outorgada pela Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2009, ratificada pelo Decreto Legislativo nº
172, de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2012, e
correspondente Contrato de Permissão celebrado com a União, publicado em 23 de
setembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO