PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)

PORTARIA SE/MDA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Delega competência à titular da Superintendência
Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional,
sediada em Brasília, para coordenar e supervisionar e
execução de políticas públicas do MDA nos
Estados.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no art. 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e o que consta no Processo nº 55000.015370/2024-19, resolve:
Art. 1º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional - SUPEN, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, supervisionar:
I - a execução e fiscalização das ações implementadas pelo Ministério
relacionadas ao desenvolvimento agrário, crédito fundiário, assistência técnica, acesso a
terra, cooperativismo e associativismo, desenvolvimento territorial e crédito rural dos
agricultores familiares, em articulação com as secretarias finalísticas; e
II - a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações da
sociedade civil para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do
Ministério, nos temas de sua competência.
Art. 2º Delegar competência à titular da Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário Nacional, sediada em Brasília, para, no âmbito das
Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos estados, coordenar e
supervisionar:
I - a execução das atividades de administração de recursos humanos, de
serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de recursos
alocados para o funcionamento das Superintendências, em articulação com a Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração; e
II - a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os
procedimentos, os programas e as ações político-administrativas das superintendências do
Ministério.
Art. 3º Fica atribuída à titular da Superintendência Federal do Desenvolvimento
Agrário Nacional, com sede em Brasília, a responsabilidade de coordenar e orientar as
ações desenvolvidas pelos Superintendentes Federais do Desenvolvimento Agrário nos
estados.
Parágrafo único. A coordenação deverá observar as diretrizes estratégicas e
operacionais estabelecidas pelo Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados pela titular da SUPEN no período de 28 de março de 2024
a 29 de janeiro de 2025.
FERNANDA MACHIAVELI
(*) Republicada nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 29
de janeiro de 2025, Edição 20, Seção 1, Página 22.