ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Abbott Diagnósticos
Rápidos S.A. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90.042/2024, sob a responsabilidade do Departamento de Logística do Ministério da
Saúde (DLOG/MS), com valor estimado de R$ 20.480.000,00, cujo objeto é a aquisição de
reagente para Diagnóstico Clínico 6, conjunto completo, qualitativo de HIV I e II,
imunocromatografia, autoteste.
Considerando que a Abbott Diagnósticos Rápidos S.A. opôs embargos de
declaração contra o Acórdão 9.804/2024-TCU-Primeira Câmara, que conheceu da
representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
considerando que, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU, são
partes no processo o responsável e o interessado, sendo este aquele que tenha
reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo;
considerando que a embargante possui qualificação apenas de licitante,
conforme informado pela unidade técnica (peça 22, p. 2), não tendo formulado o pedido
de ingresso aos autos como parte na fase instrutória (peça 22, p. 6), tampouco nesta fase
recursal (peça 30);
considerando que o simples fato de ser licitante não confere,
automaticamente, a condição de parte interessada, sendo necessário o pedido de
ingresso nos autos e o reconhecimento da legitimidade pelo relator, nos termos dos arts.
144, §2º, 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo;
considerando que, na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser
observados os requisitos formais, incluindo o cabimento da espécie recursal, o interesse
para recorrer, a legitimidade e a tempestividade (Acórdão 1.862/2015-TCU-Plenário,
relator Ministro Raimundo Carreiro);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", em:
(i) não conhecer dos embargos de declaração por ausência de legitimidade
recursal, não preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º,
146, §1º, e 282 do Regimento Interno do TCU;
(ii) arquivar o processo;
(iii) comunicar o conteúdo desta decisão à Abbott Diagnósticos Rápidos S.A.
1. Processo TC-024.063/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Abbott Diagnosticos Rapidos S.a. (50.248.780/0013-03).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Thais
Juliana Ribeiro da Silva (391181/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna
(389751/OAB-SP), representando Abbott Diagnosticos Rapidos S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.