ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1572/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar,
excepcionalmente, o prazo, por mais por quinze dias para o cumprimento do subitem
1.7.1.1 e por trinta dias para cumprimento dos subitens 1.7.1.2 e 1.7.1.3 do Acórdão
9.241/2024 - TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, em
14/2/2025.
1. Processo TC-021.973/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rui Borges da Costa (161.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.