PORTARIA MCOM Nº 16.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput,
e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 53115.018540/2022-32, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da
desistência do pedido de renovação, a autorização anteriormente concedida à Associação
Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta, inscrita no CNPJ nº
97.130.884/0001-30, nos termos da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006 publicada no
Diário Oficial da União em 23 de março de 2006, para a execução do serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Canoas, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO