ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1832/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), envolvendo o convênio 1798/2000, firmado com o
município de Bonfim/RR.
Considerando que, mediante o acórdão 2035/2013-1ª Câmara, este Tribunal
julgou irregulares as contas dos Srs. Flávia Cristina da Costa Melo e Alfredo Américo
Gadelha, condenando-os em débito, solidariamente com a Construtora D.S.S. Ltda., bem
como aplicando aos responsáveis multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, em razão da quitação da multa que lhe foi imputada, este
Tribunal, mediante o acórdão 9961/2023-1ª Câmara, deu quitação ao Sr. Alfredo Américo
Gadelha, tendo remanescido, contudo, a obrigação de pagamento do débito solidário;
Considerando que, após a rejeição dos recursos interpostos contra as
condenações, a coisa julgada foi formada em 4/9/2024, 23/3/2024 e 23/3/2024,
respectivamente, para os responsáveis Alfredo Américo Gadelha, Flávia Cristina da Costa
Melo e Construtora D.S.S. Ltda., tendo sido autuados os processos de cobrança executiva
pertinentes;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 262-264) e do Ministério Público de Contas (peça 265),
no sentido da caracterização de prescrição intercorrente, pugnando pelo arquivamento dos
autos;
Considerando que, de fato, não foram identificados quaisquer atos que
evidenciassem o andamento regular do processo aptos a interromper ou suspender o prazo
prescricional entre as datas de 7/4/2005 e 23/9/2008 (despachos de expediente emitidos
pela Funasa na fase interna da TCE), bem como entre as datas de 17/1/2014 (parecer do
MP/TCU) e 24/10/2017 (acórdão 10024/2017-1ª Câmara), tendo ocorrido, portanto, a
prescrição intercorrente, conforme art. 8º, caput, da Resolução 344/2022;
Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022
(atualizada), "a ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do
interessado, em qualquer fase do processo", desde que o trânsito em julgado do acórdão
condenatório não tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos e que os critérios de prescrição
estabelecidos na referida resolução já não tenham sido considerados em recursos
anteriores.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 e de
acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como
da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU (peças 262-265) aos
responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para conhecimento.
1. Processo TC-019.108/2011-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 016.497/2013-9 (solicitação); 001.923/2022-6 (cobrança
executiva); 001.924/2022-2 (cobrança executiva); 001.922/2022-0 (cobrança executiva)
1.2. Responsáveis: Alfredo Américo Gadelha (074.***.***-53); Construtora D.S.S.
Ltda. - ME (03.615.437/0001-28); Flávia Cristina da Costa Melo (702.***.***-00).
1.3. Entidade: Município de Bonfim/RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Vitor Jordan Silva Vilanova (OAB/RR 1.404),
representando Deusilene Costa e Silva; Henrique Keisuke Sadamatsu (OAB/RR 208-A),
representando Alfredo Américo Gadelha.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.