ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preços (SRP), nº. 90008/2024 promovido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), com objetivo de
viabilizar a contratação de serviços de outsourcing de impressão;
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega irregularidades na alteração de
proposta promovida durante a fase de julgamento, o que, no seu entendimento,
caracteriza ofensa ao princípio do julgamento objetivo, bem como favorecimento indevido
à licitante declarada vencedora;
Considerando que a incompatibilidade verificada na proposta original se revelou
apenas um erro formal, corrigido com o envio de proposta ajustada que contemplou
equipamento compatível com as especificações técnicas exigidas no edital;
Considerando que a retificação da proposta não resultou na majoração do
preço obtido após a fase competitiva;
Considerando que a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de que é
"irregular a desclassificação de proposta por erros formais ou por vícios sanáveis mediante
diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração" (enunciado dos Acórdãos 1217/2023 e 1204/2024, ambos
do Plenário);
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 21, que concluiu pela
improcedência das alegações apresentadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 21) à unidade
jurisdicionada e ao representante; arquivar o processo.
1. Processo TC-000.019/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jonh Henderson Carvalho de Gois (29810 B/OAB-PB),
representando Maq-larem Máquinas Moveis e Equipamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.