ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1521/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.479/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.***.***-78)..
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Fontes de Goes Neto (12445/OAB-SE) e Carlos
Krauss de Menezes (3652/OAB-SE), representando Fábio Henrique Santana de
Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Convênio 224/2009 - SESAN, Siafi 717986, firmado entre o
referido órgão e o município de Nossa Senhora do Socorro/SE, e que tinha por objeto
"o apoio à modernização da Feira Livre do Município de Nossa Senhora do
Socorro/SE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas XXX, e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fábio Henrique Santana de Carvalho,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculada desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/2/2010 .55.409,31 .Débito
. .19/9/2011 .2.871,92 .Crédito
9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Fábio Henrique
Santana de Carvalho multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento
Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e ao responsável que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1521-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.