ACÓRDÃO Nº 1626/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1626/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Aldenice Raimunda Vaz do
Sacramento, Ana Lúcia do Sacramento, Aurenice Raimunda do Sacramento e Valdenice Vaz
do Sacramento Souza (e-Pessoal):
1. Processo TC-020.262/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aldenice Raimunda Vaz do Sacramento (087.***.***-68); Ana
Lúcia do Sacramento (631.***.***-00); Aurenice Raimunda do Sacramento (630.469.035-
53); Consuelo de Melo (994.***.***-53); Fernanda da Silva Calixto Gaspar (794.***.***-20);
Guilhermina de Fátima Santanna Lima Castro (208.***.***-15); Iracilda Nascimento dos
Santos (014.***.***-10); Kathia Nazarena Santanna Lima (235.***.***-15); Luzinete de
Melo (036.***.***-05); Naruna Sirineia Santana Lima (771.***.***-91); Nubia Suely Sant
Anna Lima (211.***.***-91); Sandra Cristina Santanna Lima (250.***.***-49); Tânia
Fernan
da Santanna Lima (016.***.***-13); Valdenice Vaz do Sacramento Souza
(255.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que avalie a regularidade da adoção dos critérios
de repartição das pensões militares previstos na Lei 13.954/2019 aos beneficiários do militar
que não pagou a contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória
2.215-10/2001;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para
as providências de sua alçada, que:
1.7.2.1. a sra. Aldenice Raimunda Vaz do Sacramento, ex-esposa do militar
Armando Luciano do Sacramento, recebeu pensão militar no período em que esteve inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais;
1.7.2.2. a sra. Aurenice Raimunda do Sacramento, filha da sra. Aldenice
Raimunda Vaz do Sacramento, com quem reside, e atualmente beneficiária de cota-parte da
pensão instituída pelo militar Armando Luciano do Sacreamento, está inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais;
1.7.2.3. a sra. Fernanda da Silva Calixto Gaspar esteve inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais de 2006 a 2015, embora fosse cônjuge do militar Francisco Calixto
Gaspar;
1.7.2.4. as sras. Kathia Nazarena Santanna Lima, Sandra Cristina Santanna Lima e
Tânia Fernada Santanna Lima, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, percebem
pensão militar instituída pelo sr. José Aprígio Sant'anna Lima, no montante de R$ 681,75
cada uma delas;
1.7.2.5. a sra. Consuelo de Melo, inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais, percebe pensão instituída pelo ex-militar Edson de Mello, no valor atual de R$
6.628,65;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação à Segecex para que avalie a
possibilidade de proceder ao cruzamento das informações contidas nas bases do Cadastro
Único para Programas Sociais e as do sistema e-Pessoal, notadamente no que se refere aos
pensionistas do Comando da Marinha.