DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1087574-24.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.327434/2024-59, e considerando o que consta no processo nº
50500.038072/2020-19, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.666, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2025, Seção 1, página 192 a 194, no Ato;
Onde se lê:
PORTARIA Nº 16.666, DE 11 DE MARÇO DE 2025;
Leia-se: