ACÓRDÃO Nº 1833/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1833/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), relativa ao contrato de
repasse de registro Siafi 887815, firmado entre o Ministério do Turismo e município de
Abaré/BA;
Considerando que, em resposta à diligência realizada pela AudTCE, a Caixa
informou que o objeto do ajuste foi concluído com funcionalidade plena, passível de uso
pela população, conforme relatório fotográfico, bem como que o município contratado
apresentou declaração (peça 62) de que é detentor da posse da área pública objeto da
intervenção e que a questão da regularização formal da propriedade será comprovada até
o final da execução do contrato de repasse;
Considerando a conclusão da unidade instrutiva, que contou com a concordância
do MP/TCU, no sentido de não subsistência de dano ao erário;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo
com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 66-69), ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, bem como dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da
TCE.
1. Processo TC-036.738/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando José Teixeira Tolentino (408.***.***-25).
1.2. Entidade: Município de Abaré/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.