ACÓRDÃO Nº 1657/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1657/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela sociedade simples Kasznar Leonardos Advogados contra o Acórdão
9.604/2024-1ª Câmara,
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas no sentido de
que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende,
além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima
razão para intervir no processo;
Considerando que a mera participação em licitação no qual se alega a
ocorrência de indícios de irregularidade não torna a pessoa jurídica automaticamente
interessada nos processos deste Tribunal, ficando este reconhecimento condicionado à
comprovação da possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de
eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que o Acórdão 9.604/2024-1ª Câmara não ensejou qualquer
lesão a direito subjetivo próprio da recorrente, uma vez que não alterou a posição jurídica
desta no certame licitatório impugnado;
Considerando que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de
Contas, ilustrada pelo Acórdão 186/2016-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar), a
atuação do autor da representação consiste em provocar a ação fiscalizatória deste
Tribunal, não lhe cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de
manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessado, o
que não é o caso; e
Considerando que a recorrente não demonstrou razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art.
282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU
36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela sociedade
simples Kasznar Leonardos Advogados, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, dando-se ciência desta deliberação à recorrente e à Petróleo Brasileiro S.A.:
1. Processo TC-024.265/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Kasznar Leonardos Advogados (15.272.612/0001-00).
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182496/OAB-
SP), Luis Justiniano Haiek Fernandes (119324/OAB-SP) e outros, representando Kasznar
Leonardos Advogados.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.