ACÓRDÃO Nº 1541/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1541/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.500/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados: Larmed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico
Hospitalar Ltda. (10.831.701/0001-26); Prefeitura Municipal de Bayeux - PB
(08.924.581/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bayeux - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maklyste Oliveira Lima (OAB/PB 21.413) e Enilson Jose
do Nascimento Cavalcanti (OAB/PB 20.926), representando Larmed Distribuidora de
Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) acerca de possíveis irregularidades no
processo de adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) 16/2017, o qual resultou na
celebração do Contrato 78/2017, entre a Prefeitura Municipal de Bayeux/PB e a empresa
Larmed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Eireli, cujo objeto
consistiu no fornecimento de material médico hospitalar para atender a necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux/PB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar as diligências e oitivas à Prefeitura Municipal de Bayeux/PB e à
Prefeitura Municipal de Monteiro/PB propostas à peça 11 e determinadas à peça 13;
9.2. alertar à Prefeitura Municipal de Bayeux/PB e à Prefeitura Municipal de
Monteiro/PB que:
9.2.1. o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência
promovida pelo TCU poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268,
inciso IV e § 3º, do Regimento Interno do TCU; e
9.2.2. o não atendimento da diligência e, consequentemente, a não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos pela
municipalidade pode resultar na glosa das despesas com a consequente instauração de
processo de tomada de contas especial para apuração do dano, identificação dos
responsáveis e ressarcimento ao erário, nos termos do art. 93 do Decreto Lei 200/1967.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1541-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.