ACÓRDÃO Nº 1710/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1710/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamentonosarts.71,incisoIII,daConstituiçãoFederal,39,incisoII,daLei8.443/1992e260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de reforma a Carlos Henrique de Carvalho e Silva, ressalvando que o percentual pago a título de
Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade
militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor.
1. Processo TC-028.071/2024-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Carlos Henrique de Carvalho e Silva (596.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.