DECISÃO SUROD Nº 162, DE 12 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 162, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria
n° 105/2021 do Ministério dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, pela Concessionária de
Rodovias PRVias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução n° 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do
Processo n° 50500.010205/2025-05, cujo escopo é o enquadramento de projeto para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi pela Concessionária de Rodovias PRVias S.A., decide:
Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício
fiscal do Reidi, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e
regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela
Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos
Transportes n° 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do
art. 6°, do Decreto n° 6.144, de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público
prestado, quando couber.
Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação
do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER,
segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos
estabelecidos.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA