SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. EFD-REINF. OBRIGATORIEDADE.
SINDICATO. DESPACHANTES ADUANEIROS. ESOCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE.
O sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes
aduaneiros, sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em
cumprimento ao art. 779 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza - RIR/2018, está obrigado ao envio da Escrituração Fiscal Digital de
Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, conforme o art. 3º, inciso VIII da
Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021.
O sindicato de despachantes aduaneiros não está obrigado ao envio ao Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais -
eSocial das informações sobre o pagamento de honorários profissionais e retenção na
fonte de IRRF, pois não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade elencadas no
Manual de Orientação do eSocial.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, art.
779, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Decreto nº 8.373, de
11 de dezembro de 2014, art. 2º, §§ 1º, inciso IV, e 3º; Manual de Orientação do eSocial,
aprovada pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 33, de 6 de outubro de 2022; Instrução
Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, art. 3º, inciso VIII, e §§ 1º e 2º; Manual
de Orientação do Usuário da EFD-Reinf, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº
23, de 10 de março de 2023.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral