ACÓRDÃO Nº 1654/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 19/03/2025

ACÓRDÃO Nº 1654/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição, nos termos dos pareceres uniformes constantes das
peças 141-144, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, dando-se
ciência desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-026.149/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Camilo Sobreira de Santana (289.***.***-15); Francisco José
Bezerra Rodrigues (235.***.***-49); Josileno Vitoriano (229.***.***-00); Roberto das
Chagas Monteiro (052.***.***-49); Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania
do Estado do Ceará (01.869.566/0001-17).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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