ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1766/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo MGI-SGP-Secretaria de
Gestão de Pessoas, prorrogando, por mais 15 (quinze) dias para o cumprimento do subitem
9.3.1 e por 30 (trinta) dias para cumprimento dos subitens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão nº
3803/2024 - TCU - 1ª Câmara, peça 12, a contar do dia útil seguinte à juntada do
requerimento, peça 17, em 11/7/2024, e dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-009.391/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alice Santos Guimaraes (092.***.***-20); Candida Maria
Manassi Ovadia (009.***.***-00); Carmen de Moraes Ostritz (915.***.***-53); Eliete
Rangel (404.***.***-72); Secretaria de Gestão de Pessoas; Vilma Tourinho Nogueira Vianna
(292.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.