ACÓRDÃO Nº 1801/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1801/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em expedir certificado de quitação do débito imputado mediante o
subitem 9.3 do Acórdão 3121/2016-TCU-1ª Câmara ao Sr. Édson Ferreira da Silva, ante o
recolhimento das dívidas por parte do referido responsável (peça 74), e de acordo com os
pronunciamentos lançados aos autos pela Seproc (peças 109/110) e pelo Ministério
Público/TCU (peça 111).
1. Processo TC-017.723/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 039.737/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Edson Ferreira da Silva (000.***.***-91); Fernando José da
Costa (157.***.***-87); Miguel de Assis Bezerra (004.***.***-53); Severino Nascimento
Cunha (069.***.***-06).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Everardo Cavalcanti Guerra (OAB-PE 7227) e Romero
Grund Lopes (OAB-PE 21817), representando Edson Ferreira da Silva; Everardo Cavalcanti
Guerra (OAB-PE 7227) e Romero Grund Lopes (OAB-PE 21817), representando Miguel de
Assis Bezerra; Everardo Cavalcanti Guerra (OAB-PE 7227) e Romero Grund Lopes (OAB-PE
21817), representando Severino Nascimento Cunha; Marcelo Henrique Ferreira Lima Ellery
(OAB-DF 27076), Antonio Henrique de Carvalho Ellery (OAB-PE 4418) e outros, representando
Conselho Federal de Representantes Comerciais; Everardo Cavalcanti Guerra (OAB-PE 7227) e
Romero Grund Lopes (OAB-PE 21817), representando Fernando José da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.