ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em
considerar legal para fins de registro o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da
interessada a seguir relacionada, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em
vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade
quanto ao pagamento de rubrica judicial na versão que lhe foi encaminhada, encontra-se
devidamente corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os
documentos e pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.119/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes de Jesus Lima (714.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.