PORTARIA Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Reenquadramento de nível de bolsa do Programa
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia,
Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956,
de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973,
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria
Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa
Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro),
e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.008984/2023-14, resolve:
Art. 1º Tornar público o reenquadramento de nível de bolsa concedida na
modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência
"Formulação de estratégias para ressignificar a compreensão entre a sociedade e o Inmetro
e assim dar sustentabilidade à missão do Inmetro", em consonância com os critérios
descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de
27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.
Art. 2º O reenquadramento passa a vigorar a partir de 1º de março de 2025,
conforme descrito no quadro abaixo, condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira do Inmetro.
. .BOLSISTA .NÍVEL DA BOLSA
. .Berta Ramila de Carvalho Nery .DCT-3 100%
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00190/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 5/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, que votou favoravelmente à reanálise do Parecer CNE/CEB nº 3/2024, que
dispõe sobre a atualização das normas para declaração de validade de documentos
escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros
residentes no exterior, na forma do Projeto de Resolução anexo, conforme consta do
Processo nº 23001.000833/2021-07.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00167/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de
fevereiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 602/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em resposta à consulta formulada por Danilo de Moura Davi, por meio de
mensagem eletrônica, de 22 de setembro de 2023, consolidou o entendimento de que a
Faculdade Dynamus de Campinas - FADYC (cód. e-MEC nº 18696), mantida pela Zayn
Instituto Mineiro de Formação Continuada Eireli (cód. e-MEC nº 17993) somente está
autorizada a ofertar o curso superior de Música, licenciatura, na modalidade presencial,
tanto na forma original quanto em segunda licenciatura, posto que se trata da única
modalidade para a qual a instituição de ensino superior possui ato regulatório válido, qual
seja, a Portaria SERES/MEC nº 103, de 28 de abril de 2023, conforme consta do Processo
nº 23001.000793/2023-57.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro