PORTARIA MCOM Nº 16.698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.025812/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização a TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade
ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade de Itabaiana/PB, no canal 38 (trinta e
oito).
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 89.784.037/0001-61, cuja outorga foi Renovada por meio do Decreto de 1º de
outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2001, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 485, de 2003, publicado no Diário Oficial de
11 de agosto de 2003, para execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado
do Rio grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único, do art. 24, do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO