DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de
natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal
para a supervisão das medidas reparatórias e a
execução das medidas compensatórias coletivas de
natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas
ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do
Complexo Minerário de Germano, localizada no
Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido
em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao
Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº
13.157/DF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de
natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas
reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica
e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do
Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas
Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Parágrafo único. O acordo disposto no caput foi firmado pela Compromissária
Samarco Mineração S.A. e as suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., com a União,
o Estado de Minas Gerais, o Estado do Espírito Santo, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a
Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Defensoria
Pública do Estado do Espírito Santo, com a interveniência anuência da Fundação Renova e do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão destinados às ações, às
medidas, aos projetos e aos programas cujos beneficiários se localizam na Bacia Hidrográfica do
Rio Doce ou na zona costeira e marinha, conforme delimitação expressa no acordo a que se
refere o art. 1º.
CAPÍTULO II
DO FUNDO RIO DOCE
Seção I
Do funcionamento e da gestão do Fundo Rio Doce
Art. 3º Os recursos privados destinados aos projetos, às ações e às medidas
compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental sob gestão do Poder
Executivo federal serão aportados em fundo privado denominado Fundo Rio Doce, que será
gerido e administrado pelo BNDES e constituído sob o regime de cotas, em conformidade com
o disposto no acordo a que se refere o art. 1º, observado o disposto neste Decreto.
§ 1º O BNDES representará o Fundo Rio Doce judicial e extrajudicialmente.
§ 2º O BNDES repassará ou executará, direta ou indiretamente, os recursos do
Fundo Rio Doce conforme a determinação do Comitê do Rio Doce, disciplinado nos art. 26 a art.
30, nos termos do regulamento e de outras deliberações por este aprovadas, observado o
disposto no acordo e neste Decreto.
§ 3º As despesas incorridas pelo BNDES para a constituição e manutenção do
Fundo Rio Doce, para o repasse, a execução direta ou indireta de recursos, serão suportadas
pelo patrimônio do fundo, observado o disposto no art. 9º.
§ 4º O Fundo responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos
integrantes do seu patrimônio.
§ 5º O BNDES ou a União não responderão por obrigações do Fundo.
Art. 4º O estatuto do Fundo Rio Doce disciplinará, no mínimo, sobre as seguintes
matérias, em conformidade com o disposto no acordo e neste Decreto:
I - a observância às diretrizes, ao regulamento das ações do acordo sob
responsabilidade da União e ao plano anual de aplicação dos recursos, conforme estabelecidos
pelo Comitê do Rio Doce, para a destinação dos recursos;
II - a forma de remuneração do BNDES, observado o disposto neste Decreto;
III - a vedação da destinação de recursos com a finalidade distinta das previstas no
acordo ou em desconformidade com as determinações do Comitê do Rio Doce;
IV - a manutenção de registros relativos aos investimentos e à destinação dos
recursos do Fundo;
V - as diretrizes relativas às sanções cabíveis na hipótese de descumprimento dos
termos pactuados no acordo;
VI - a política de aplicação financeira das disponibilidades de recursos do Fundo;
VII - as atribuições do BNDES necessárias à gestão do Fundo, a fim de garantir a sua
rentabilidade e liquidez, abrangida a previsão de alienação dos bens e dos direitos do Fundo;
VIII - a celebração de parcerias, a contratação de instituições parceiras de qualquer
natureza para a consecução das finalidades do acordo;
IX - a existência de mecanismos de transparência ativa e de prestação de contas e
de procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de
irregularidades;
X - as diretrizes relativas à aprovação e à submissão das demonstrações financeiras
e contábeis do Fundo à auditoria externa, sem prejuízo da previsão de outros mecanismos de
controle externo; e
XI - a competência do Comitê do Rio Doce para deliberar previamente à aprovação
da assembleia geral sobre alterações no estatuto, observada a necessidade de anuência prévia
do BNDES, em especial nas hipóteses em que houver:
a) o estabelecimento de ônus ou obrigações ao BNDES; ou
b) a alteração na sua forma de remuneração ou na forma de aplicação financeira
dos recursos.
Art. 5º Os aportes no Fundo Rio Doce serão realizados conforme estabelecido no
acordo pelas pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela obrigação de pagar nele
prevista, observado o disposto no art. 8º.
§ 1º As cotas do Fundo Rio Doce, subscritas e integralizadas pelo aporte de que
trata o caput, passarão imediatamente à titularidade da União, em face da cessão dos direitos
de cotista pelas pessoas jurídicas de direito privado previstas no caput, pactuada nos termos do
acordo.
§ 2º Os recursos destinados ao Fundo Rio Doce originam-se de obrigação de
recompor mediante contraprestação pecuniária e não são receita pública.
§ 3º O Fundo não pagará quaisquer rendimentos à União.
Art. 6º Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do Fundo Rio Doce, e os
seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio do BNDES, observado que os
referidos bens e direitos:
I - não integram o ativo do BNDES;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do BNDES;
III - não compõem a lista de bens e direitos do BNDES, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação do BNDES;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores do BNDES, por mais
privilegiados que possam ser; e
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os eventuais imóveis
que venham a constituir seu patrimônio.
Art. 7º Além dos aportes previstos no art. 3º, caput, constituem fontes de recursos
do Fundo Rio Doce exclusivamente as receitas correspondentes ao rendimento das aplicações
financeiras de suas disponibilidades, ao retorno de operações, conforme aplicável, e às
devoluções de recursos não utilizados ou executados em desacordo com as finalidades
previstas nos termos do disposto no art. 12.
Seção II
Da conta contábil provisória
Art. 8º Conforme o disposto no acordo, os recursos serão depositados pelas
pessoas jurídicas de direito privado de que trata o referido acordo e segregados em conta
contábil provisória específica instituída pelo BNDES até a efetiva constituição do Fundo, e serão
remunerados, pro rata die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada
pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.
§ 1º Os recursos depositados, custodiados e remunerados nos termos do disposto
no caput não integram os ativos nem se comunicam com os patrimônios do BNDES e da União
enquanto não constituído o Fundo Rio Doce, e deverão ser segregados contabilmente em conta
contábil provisória.
§ 2º Os recursos não poderão ser repassados ou executados pelo BNDES enquanto
permanecerem segregados na conta contábil provisória mencionada no caput.
§ 3º Após a constituição do Fundo, os recursos segregados na conta contábil
provisória de que trata o caput serão movimentados pelo BNDES para integralização do
patrimônio do Fundo, consideradas a subscrição de cotas pelas depositantes e a imediata
transferência de titularidade à União, na forma do disposto no art. 5º, § 1º.
§ 4º O BNDES não poderá ser responsabilizado em razão de ato ou fato a que não
tenha dado causa que acarrete atraso ou inviabilidade na constituição do Fundo, na formação
de seu patrimônio ou na aplicação dos recursos, observados os termos estabelecidos no acordo
e neste Decreto.
§ 5º Na hipótese de não criação do Fundo, os recursos decorrentes dos depósitos
repassados ao BNDES e a sua respectiva remuneração, conforme o disposto no caput, deverão
ser destinados conforme indicação da União, observadas as finalidades dispostas no acordo.
Seção III
Das despesas do Fundo Rio Doce
Art. 9º Constituirão despesas do Fundo Rio Doce:
I - a remuneração do BNDES, conforme o disposto no art. 10;
II - os recursos repassados pelo BNDES, incluída a transferência a outros fundos,
sob determinação do Comitê do Rio Doce, para ações, projetos e medidas compensatórias
coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental previstas no acordo;
III - os recursos executados direta ou indiretamente pelo BNDES para apoio não
reembolsável;
IV - as despesas de contratação e a remuneração de consultores especializados e de
terceiros que prestem serviços ao Fundo ou à consecução das finalidades do acordo, incluídas
outras instituições financeiras além do BNDES;
V - as taxas, os impostos ou as contribuições federais, estaduais, municipais ou
autárquicas que eventualmente recaiam ou venham a recair sobre os bens, os direitos e as
obrigações que compõem o patrimônio do Fundo;
VI - as despesas relativas às operações para aplicação financeira de disponibilidades
efetuadas em nome ou para benefício do Fundo;
VII - a taxa de custódia e de liquidação de títulos ou valores mobiliários do Fundo;
e
VIII - outras despesas previstas no estatuto do Fundo Rio Doce.
Parágrafo único. As despesas de que tratam este artigo deverão ser descontadas
do valor previsto para a destinação correspondente, nos termos do disposto no art. 12, § 1º,
ou proporcionalmente, na hipótese de a despesa se referir a mais de uma destinação prevista
neste Decreto e no acordo.
Art. 10. O BNDES fará jus a taxa de administração a ser prevista no estatuto do
Fundo Rio Doce, a qual não poderá ser alterada sem sua prévia anuência.
Art. 11. Na hipótese de execução direta ou indireta pelo BNDES das ações, dos
projetos e das medidas compensatórias previstas no acordo, por meio de editais de seleção de
projetos ou de parceiros gestores, de serviços de estruturação de projetos ou por outras
modalidades de atuação compatíveis com as finalidades previstas no acordo, o BNDES será
remunerado de forma adicional ao disposto no art. 10, conforme previsto em suas políticas
operacionais e mediante aprovação do Comitê do Rio Doce.
Seção IV
Da destinação dos recursos
Art. 12. Os recursos aportados no Fundo Rio Doce, na forma do disposto no acordo,
destinam-se a:
I - estudos, consultas, projetos, ações e medidas para povos indígenas,
comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, na forma do disposto no Anexo
3, e ações de supervisão das medidas reparatórias direcionadas a tais grupos;
II - programas de transferência de renda para agricultores familiares e pescadores
profissionais artesanais, na forma do disposto no Anexo 4;
III - programas de incentivo à educação, à ciência, tecnologia e inovação, à
produção e de retomada econômica, na forma do disposto no Anexo 5;
IV - ações, projetos e medidas do Fundo de Participação Social, a criação, a gestão
e a operacionalização do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, e a
contratação e a gestão de assessorias e de assistências técnicas independentes, na forma do
disposto no Anexo 6;
V - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Social, na forma do disposto no Anexo 7;
VI - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, na
forma do disposto no Anexo 8;
VII - ações relacionadas ao ordenamento e ao fortalecimento da pesca na Bacia
Hidrográfica do Rio Doce, em sua foz e na região costeira e marinha, na forma do disposto no
Anexo 10;
VIII - investimentos em infraestrutura de mobilidade no Estado do Espírito Santo,
na forma do disposto no Anexo 13;
IX - reforço das atividades do Poder Executivo federal na prevenção e na mitigação
de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14;
X - ações, projetos e medidas socioambientais, na forma do disposto no Anexo 17,
e supervisão das ações reparatórias ambientais que nele constam; e
XI - ressarcimento à Previdência Social, na forma do disposto no Anexo 20.
§ 1º Os recursos aportados no Fundo serão segregados pelo BNDES por destinação,
conforme disposto nos incisos I a XI do caput, vedada a execução ou a transferência para
finalidade não prevista no acordo.
§ 2º Será admitida a intercambialidade motivada na aplicação de recursos
financeiros entre os Anexos, com vistas a permitir a execução antecipada dos projetos que
sejam considerados prioritários, respeitados o limite orçamentário de cada Anexo e o disposto
no acordo, em especial o previsto em sua Cláusula 136, e o disposto no art. 26, caput, inciso
VI.
§ 3º Compete ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao
Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério dos Povos Indígenas coordenar a gestão de seus
respectivos recursos destinados às finalidades previstas no inciso I do caput, observado o
disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 4º Compete ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no
que diz respeito ao público de agricultores familiares, e ao Ministério da Pesca e Aquicultura,
no que diz respeito ao público de pescadores, coordenar a gestão dos recursos destinados às
finalidades previstas no inciso II do caput, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 5º Compete ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
coordenar a gestão dos recursos destinados às finalidades previstas no inciso III do caput,
especificamente quanto às ações e aos projetos do Eixo de Fomento Produtivo de que trata o
Anexo 5, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 6º Compete ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em
articulação com o Ministério da Agricultura e Pecuária, coordenar a gestão dos recursos
destinados às finalidades previstas no inciso III do caput, especificamente quanto às ações e aos
projetos do Eixo de Fomento às Cadeias Produtivas Agropecuárias e Florestais de que trata o
Anexo 5, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 7º Compete ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com o Ministério
da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenar a gestão dos
recursos destinados às finalidades previstas no inciso III do caput, especificamente quanto às
ações e aos projetos do Eixo de Fomento à Educação, Ciência, Tecnologia e Informação de
que trata o Anexo 5, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar a gestão
dos recursos destinados às finalidades previstas no inciso IV do caput, especificamente quanto
ao Fundo de Participação Social e ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio
Doce, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 9º Compete ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
coordenar a gestão dos recursos destinados às finalidades previstas no inciso IV do caput,
especificamente quanto à assessoria e às assistências técnicas independentes, observado o
disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 10. Compete ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
coordenar a gestão dos recursos destinados às finalidades previstas no inciso V do caput,
observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 11. Compete ao Ministério da Saúde coordenar a gestão dos recursos
destinados às finalidades previstas no inciso VI do caput, observado o disposto nos art. 26 e
art. 29, com o apoio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde -
AgSUS, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e da Fundação de Apoio à Fiocruz - Fiotec.
§ 12. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em conjunto
com o Ministério da Pesca e Aquicultura coordenar a gestão dos recursos destinados às
finalidades previstas no inciso VII do caput, observado o disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 13. Compete ao Ministério dos Transportes coordenar a gestão dos recursos
destinados às finalidades previstas no inciso VIII do caput, observado o disposto nos art. 26 e
art. 29.
§ 14. Compete ao Ministério de Minas e Energia coordenar a gestão dos recursos
destinados às finalidades previstas no inciso IX do caput, observado o disposto nos art. 26 e art.
29.
§ 15. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar a
gestão dos recursos destinados às finalidades previstas no inciso X do caput, observado o
disposto nos art. 26 e art. 29.
§ 16. Os Ministérios de que tratam os § 3º a § 15 poderão atribuir a gestão ou a
execução das ações sob sua responsabilidade para suas entidades vinculadas e aos serviços
sociais autônomos.
§ 17. Compete ao Comitê do Rio Doce estabelecer o mecanismo para o
ressarcimento à previdência social de que trata o Anexo 20.
§ 18. O Ministério responsável por coordenar a gestão dos recursos destinados às
finalidades previstas e suas entidades vinculadas poderão estabelecer convênios de apoio
financeiro, convênios de delegação e acordos de cooperação técnica junto aos Estados para a
consecução do objeto das ações sob sua responsabilidade.
§ 19. Na hipótese de não haver previsão expressa no Acordo, o Ministério
competente proporá ao Comitê do Rio Doce a forma de execução da respectiva ação.
Art. 13. Os recursos do Fundo Rio Doce poderão ser utilizados para contratação
de eventuais estruturas de apoio, logística, consultorias, gestão administrativa e financeira de
projetos, sistemas informatizados, apoio temporário de pessoal e despesas temporárias
direcionados às finalidades previstas no art. 12, caput, incisos I a X, observadas a abrangência
geográfica que consta no art. 2º e as disposições do acordo.
Art. 14. Os recursos do Fundo Rio Doce não poderão ser utilizados para despesas
ordinárias de pessoal ou para projetos não abrangidos por este Decreto ou pelo acordo.
Art. 15. A aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce para fins do disposto no art.
13, e para transferência a instituições executoras com vistas à realização das ações previstas
no acordo requer a prévia celebração de instrumento jurídico adequado, observadas as
disposições dos Anexos ao acordo, as diretrizes do Comitê do Rio Doce e a legislação
aplicável, inclusive quanto à competência para sua formalização.
Parágrafo único. A celebração de instrumento jurídico a que refere o caput, quando
realizada pelo BNDES, observará, ainda, as disposições do estatuto do Fundo Rio Doce, e será
estabelecida em comum acordo entre o BNDES e o Comitê do Rio Doce, em articulação com os
Ministérios responsáveis, mediante formalização de ajuste.
Art. 16. Competem aos Ministérios previstos no art. 12, § 3º a § 15, entre outras
atribuições:
I - a apresentação de propostas de aplicação dos recursos ao subcomitê temático
correspondente;
II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo BNDES, conforme as
resoluções do Comitê do Rio Doce; e
III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da prestação de
contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES.
Art. 17. Os valores não utilizados ou executados em desacordo com o plano de
aplicação e as diretrizes do Comitê do Rio Doce deverão ser devolvidos ao Fundo Rio Doce, nos
termos previstos em seu estatuto, corrigidos, desde a data de repasse pelo BNDES até a data da
devolução, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no sistema SELIC
para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que
legalmente venha a substituí-la.
Art. 18. Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos
da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com o Ministério das Cidades, no
que compete ao Poder Executivo federal, orientar e coordenar os projetos e as ações de
saneamento básico a serem realizadas com recursos do acordo que estarão sob gestão
financeira dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, na forma do disposto no Anexo
9 ao acordo, observado o disposto nos art. 26 e art. 29, no que couber.
Art. 19. Caberá aos Ministérios e às entidades previstas no art. 12, § 3º a § 15, e
no art. 18, disponibilizarem no Portal Único criado pelo acordo as informações sobre escopo,
valor estimado, resultados esperados e estágio de cada ação sob sua responsabilidade,
observado o disposto no art. 20.
Parágrafo único. A atualização do Portal Único deverá ser realizada, no mínimo,
semestralmente.
Art. 20. O Ministério ou a entidade previstos no art. 12, § 3º a § 15, e no art. 18,
encaminhará ao Comitê do Rio Doce, nos prazos e nos formatos por ele determinados, as
informações sobre a execução e o planejamento de ações, projetos ou medidas sob sua
responsabilidade, e a forma de destinação e execução de recursos.
§ 1º Caberá à Casa Civil da Presidência da República realizar a articulação entre os
Ministérios ou as entidades de que trata o caput e o BNDES, mediante solicitação de uma das
partes.
§ 2º A critério do Comitê do Rio Doce, caberá submissão prévia dos dados e das
informações do caput ao subcomitê temático correspondente, nos termos do disposto no art.
29.
Art. 21. Os recursos do Fundo Rio Doce, quando tiverem como objetivo custear
ações de execução direta por parte da administração pública direta, autárquica e funcional,
deverão ser repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional ou a fundo público especial e,
a partir daí, passarão a integrar o Orçamento Geral da União, conforme a legislação
orçamentária.
§ 1º Consideram-se ações de execução direta aquelas que se constituem em
programas ou em ações governamentais de responsabilidade da União, observadas as normas
de direito financeiro.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, a União formalizará os instrumentos jurídicos
necessários à execução direta das ações por parte da administração pública federal.
Seção V
Da liquidação do Fundo Rio Doce
Art. 22. A liquidação do Fundo Rio Doce ficará condicionada ao pleno cumprimento
do disposto no acordo e à emissão de parecer de auditoria independente, vedado o resgate de
cotas.
Art. 23. Na hipótese prevista no art. 22, caso não tenha sido aplicada a totalidade
dos recursos do Fundo Rio Doce, o patrimônio remanescente do Fundo, deduzidas as despesas
administrativas e operacionais, deverá ser distribuído à União.
Parágrafo único. Os valores a serem eventualmente distribuídos à União, nos termos
do disposto no caput, não abrangerão os recursos já vinculados a repasses e a execuções direta
ou indireta pelo BNDES, nos termos aprovados pelo Comitê do Rio Doce.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DAS AÇÕES FEDERAIS
Seção I
Da coordenação pela Casa Civil
Art. 24. A coordenação das ações do Poder Executivo federal relativas ao acordo
será exercida pela Casa Civil.
Art. 25. Compete à Casa Civil, no âmbito do acordo:
I - coordenar e monitorar as ações a serem executadas pelo Poder Executivo
federal;
II - acompanhar o planejamento das ações a serem executadas pelo Poder
Executivo federal;
III - promover a articulação e a pactuação de estratégias com o Estado de Minas
Gerais e com o Estado do Espírito Santo, para o cumprimento do acordo;
IV - adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses do Poder Executivo
federal quanto às suas atribuições, aos seus direitos e às suas prerrogativas decorrentes do
acordo;
V - manter atualizada a relação de representantes dos Ministérios designados
responsáveis, em cada órgão, pela coordenação dos projetos e dos programas decorrentes do
acordo e dar publicidade no Portal Único;
VI - acompanhar as reuniões com os Ministérios Públicos, no que se refere às ações
do Poder Executivo federal;
VII - realizar a interlocução entre o BNDES, o Comitê do Rio Doce de que trata o art.
26 e os Ministérios e entidades previstos nos art. 12 e art. 18;
VIII - representar a União, receber e dar encaminhamento às solicitações de
esclarecimento das instituições de Justiça quanto ao cumprimento das obrigações referentes
ao acordo; e
IX - outras competências que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. Especificamente para as ações destinadas à saúde e ao
saneamento, a articulação e a pactuação de estratégias com o Estado de Minas Gerais e com o
Estado do Espírito Santo ocorrerão por meio dos colegiados previstos nos Anexos 8 e 9 ao
acordo, respectivamente.
Seção II
Do Comitê do Rio Doce
Art. 26. Fica instituído o Comitê do Rio Doce, ao qual compete:
I - elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - estabelecer as diretrizes e o regulamento da execução das ações a que se refere
o acordo, em articulação com os Ministérios previstos no art. 12, § 3º a § 15, se necessário;
III - elaborar e aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo e as suas
alterações, observado o disposto no acordo, em articulação com os subcomitês temáticos de
que trata o art. 29;
IV - aprovar a prestação de contas de execução do plano anual de aplicação dos
recursos do Fundo;
V - realizar o controle orçamentário do Fundo, incluídos os rendimentos das
aplicações financeiras;
VI - decidir sobre a oportunidade de realizar a intercambialidade de recursos entre
as destinações temáticas, observado o orçamento total estabelecido no acordo e o disposto no
art. 12, § 2º;
VII - apreciar o estatuto do Fundo Rio Doce, previamente à sua aprovação pelo
BNDES;
VIII - manifestar-se previamente à deliberação da assembleia de cotistas, sobre
eventuais alterações do estatuto, mediante anuência do BNDES;
IX - aprovar a remuneração adicional do BNDES em caso de execução direta ou
indireta das ações, dos projetos e das medidas compensatórias previstas no acordo, conforme
o disposto no art. 11;
X - autorizar os repasses de recursos do Fundo pelo BNDES às instituições
executoras e à União;