ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 041.595/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Garra Construções Ltda. (08.752.534/0001-86); Maria Gorete
da Silveira Pinto (201.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kleber Smith da Silveira Pinto (7.313/OAB-RN),
representando Maria Gorete da Silveira Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria
Goreti da Silveira Pinto e da empresa Garra Construções Ltda., em razão de irregularidades
na execução de convênio voltado à construção de duas passagens molhadas em povoados
do município de Apodi/RN,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Município de Apodi/RN, em virtude de
inexistirem evidências de sua participação ou benefício direto nas falhas apuradas;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Goreti da Silveira
Pinto e de Garra Construções Ltda., condenando-as, de forma solidária, ao pagamento das
importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora computados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o respectivo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, abatendo-se o valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/6/2012 .106.094,63 .Débito
. .23/7/2021 .1.371,39 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, às responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil
e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento caso quitadas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens
anteriores, caso não atendidas as notificações, consoante o art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, também desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento dos
débitos em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal
o recolhimento da primeira parcela, e o de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar as subsequentes, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos na forma prevista na legislação em vigor,
alertando as responsáveis de que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RITCU;
9.6. informar à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e às responsáveis o teor desta
decisão.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-
06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.