PORTARIA MDS Nº 1.065, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.065, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta sobre a não aplicação da repercussão
de cancelamento decorrente do não cumprimento
de condicionalidades do Programa Bolsa Família no
mês de março de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o artigo 10, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "c", do
Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Não se aplica a repercussão de cancelamento decorrente do não
cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em março de 2025, devido
a impedimentos operacionais que inviabilizaram a realização dos testes necessários à
validação dos cancelamentos.
Art. 2º A repercussão de cancelamento decorrente do não cumprimento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família será aplicada em maio de 2025.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que teriam
o benefício cancelado no mês de março, em razão do não cumprimento de
condicionalidades, terão aplicação de suspensão nesse mês, com o cancelamento efetivado
apenas em maio, caso não haja novamente cumprimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS