ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1488/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.099/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92).
3.2. Responsáveis: Elizeu Morais de Aguiar (327.***.***-87); Geraldo Magela
Barros Aguiar (352.***.***-04); José Wellington Barroso de Araújo Dias (182.556.633-
04); Leonardo Sobral Santos (042.***.***-21); Patrol - Indústria, Comércio e Construção
Ltda. - EPP (06.119.304/0001-59).
4. Entidade: Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594) e
Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI 2.885), representando Leonardo Sobral Santos;
João Marcos Araújo Parente (OAB/PI 11.744) e Jader Madeira Portela Veloso (OAB/PI
11.934), representando Elizeu Morais de Aguiar; Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI
5.456), representando Patrol - Indústria, Comércio e Construção Ltda. - EPP; Arley
Rafael Santos Barroso (OAB/PI 12.470), representando Geraldo Magela Barros Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, relativa à
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Vila Nova do Piauí/PI por
meio do termo de compromisso 333/09.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Patrol - Indústria, Comércio
e Construção Ltda. - EPP, com base nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
18 e 23, II, da mesma Lei, e dar-lhe quitação;
9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Geraldo Magela Barros Aguiar
e Elizeu Morais de Aguiar;
9.3. excluir da relação processual o Sr. Leonardo Sobral Santos;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Geraldo Magela Barros Aguiar e Elizeu Morais
de Aguiar, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até
a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores ressarcidos:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .22/6/2012 .159.195,92 (débito)
. .24/2/2017 .175.000,00 (débito)
. .12/12/2017 .79.248,45 (crédito)
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
nos seguintes valores:
9.5.1. Geraldo Magela Barros Aguiar, R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil
reais);
9.5.2. Elizeu Morais de Aguiar, R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);
9.5.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagos após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1488-06/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).